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LC Mun. Santa Fé do Sul/SP 134/07 - LC - Lei Complementar do Município de Santa Fé do Sul/SP nº 134 de 14.11.2007

DOM-Santa Fé do Sul: 14.11.2007

(Altera a redação da Lei Complementar nº 93, de 19 de dezembro de 2003 que dispôs sobre a incidência e cobrança do ISSQN e dá outras providencias.)


ITAMAR BORGES, Prefeito da Estância Turística de Santa Fé do Sul, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º O art. 36 da Lei Complementar nº 93, de 19 de dezembro de 2003, passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 36. (...).

§ 1º. (...).

§ 2º. (...).

§ 3º. (...).

§ 4º. (...).

§ 5º. (...).

§ 6º. (...).

§ 7º. Nos casos de construção de imóveis, quando não houver documentação fiscal comprobatória, será considerado como preço do serviço para fins de cálculo do imposto, o equivalente ao mínimo de 30% (trinta por cento) do valor constante do Anexo III da Lei Complementar nº 73, de 19 de dezembro de 2001, corrigido pelo mesmo índice de correção da UFM, por metro quadrado da construção, de acordo com a categoria construtiva.

§ 8º. O imposto quando calculado conforme previsto no parágrafo anterior será lançado quando da aprovação do projeto construtivo e poderá ser recolhido em até 8 (oito) parcelas mensais e consecutivas, vencendo se a primeira na data do lançamento."

Art. 2º Fica acrescido à Lei Complementar nº 93 de 19 de dezembro de 2003, o artigo 43A, com a seguinte redação:

"Artigo 43. Ficam isentos do pagamento de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ISSQN, as pessoas físicas ou jurídicas relativamente ( continua ... )

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