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Port. SEAGRI - DF 1/12 - Port. - Portaria SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO DO DISTRITO FEDERAL nº 1 de 03.01.2012

DO-DF: 04.01.2012

(Reajusta o valor da anuidade de Arrendamento/Concessão de Uso de Área Pública Rural em observância à variação acumulada, nos últimos 12 (doze) meses, do Índice Nacional de Preço ao Consumidor-INPC.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições regulamentares e tendo em vista os termos do Art. 1º, da Portaria Nº 169, de 21 de dezembro de 2011, do Secretário de Estado de Fazenda do Distrito Federal, publicada no DODF Nº 245, de 23 de dezembro de 2011, pág. 17,

RESOLVE:

Art. 1º Reajustar para R$ 13,84 (treze reais e oitenta e quatro centavos) o valor da anuidade de Arrendamento/Concessão de Uso de Área Pública Rural, por hectare ou fração, em observância à variação acumulada, nos últimos 12 (doze) meses, do Índice Nacional de Preço ao Consumidor-INPC, no percentual de 6,17% (seis inteiros e dezessete centésimos por cento), aplicável à anuidade no valor de R$ 13,04 (treze reais e quatro centavos), vigente no exercício de 2011.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1º de janeiro de 2012, conforme estabelecido no Art. 2º da referida Portaria nº 169, de 2011.

LÚCIO TAVEIRA ( continua ... )

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