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IN Dir. Geral. AGEFIS - DF 52/12 - IN - Instrução Normativa Diretor-Geral da Agência de Fiscalização do Distrito Federal nº 52 de 02.01.2012

DO-DF: 04.01.2012

Dispõe sobre a instrução documental de requerimentos para revisão de lançamento e reconhecimento de benefícios fiscais.


O DIRETOR PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 5º, incisos II, V e VI da Lei nº 4.150, de 5 de junho de 2008,

RESOLVE:

Art. 1º O pedido de Revisão de Lançamento das taxas, de que trata a Lei Complementar nº 783, de 30 de outubro de 2008, deve ser apresentado por escrito, em modelo de formulário próprio, instruído com fotocópias registradas em cartório do DF ou atestadas por servidor da AGEFIS com o carimbo "CONFERE COM O ORIGINAL" dos seguintes documentos:

I - do contribuinte, pessoa física:

a) carteira de identidade ou Carteira Nacional de Habilitação - CNH;

b) cartão de identificação do contribuinte - CPF, e;

c) auto de infração, quando se tratar de débito apurado em ação fiscal.

II - do contribuinte, pessoa jurídica:

a) da empresa:

1) contrato social e última alteração contratual ou estatutária;

2) cartão de identificação de contribuinte - CNPJ;

3) auto de infração, quando se tratar de débito apurado em ação fiscal.

b) do sócio-gerente ou responsável, no caso de microempresa:

1) carteira de identidade ou Carteira Nacional de Habilitação - CNH;

2) cartão de identificação do contribuinte - CPF.

III - do procurador, no caso de requerimento feito mediante procuração:

a) procuração particular sem firma reconhecida acompanhada da carteira de identidade ou CNH e CPF do representante legal;

b) procuração particular com firma reconhecida;

c) procuração pública.

IV - da comprovação do fato em REVISÃO:

a) todas as informações documentais necessárias para o esclarecimento do requerimento e elucidação dos dados para o deferimento.

§ 1º As procurações deverão ser específicas, para AGEFIS ou genéricas, desde que abrangentes aos demais órgãos e entidades do GDF.

§ 2º As procurações lavradas ou com firmas reconhecidas em cartórios de outros Estados deverão ser abonadas em cartórios do Distrito Federal.

Art. 2º O pedido de Isenção de Taxa, normatizado pela ( continua ... )

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