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Dec. Est. MS 13.349/12 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 13.349 de 03.01.2012

DOE-MS: 04.01.2012

Acrescenta e altera dispositivos do Decreto nº 12.863, de 14 de dezembro de 2009, que regulamenta a Lei nº 3.796, de 10 de dezembro de 2009, que trata da sistemática de relacionamento da Secretaria de Estado de Fazenda com os contribuintes do ICMS de Mato Grosso do Sul, denominada ICMS Transparente.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 12.863, de 14 de dezembro de 2009, passa a vigorar com o acréscimo do inciso XIX ao § 1º do seu art. 1º e com nova redação ao seu art. 2º-A, com o seguinte texto:

"Artigo 1º (...)

§ 1º (...)

(...)

XIX - obtenção de Autorização para Impressão de Documentos Fiscais (AIDF), observado, no que couber, o disposto no Subanexo III - Da Requisição, Entrega e Controle da Autorização para Impressão de Documentos Fiscais, ao Anexo XV - Das Obrigações Acessórias, ao Regulamento do ICMS.

(...)" (NR)

"Artigo 2º-A O endereço eletrônico informado no Termo de Responsabilidade de usuário do ICMS Transparente, ou gerado automaticamente por ocasião da concessão da inscrição estadual solicitada nos termos do art. 10, II, do Anexo IV - Do Cadastro Fiscal, ao Regulamento do ICMS, será considerado o domicílio tributário eletrônico dos contribuintes cadastrados na forma do art. 2º." (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 1º de janeiro de ( continua ... )

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