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Dec. Est. MS 13.348/12 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 13.348 de 03.01.2012

DOE-MS: 04.01.2012

Altera e acrescenta dispositivos ao Anexo IV - Do Cadastro Fiscal, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º O Anexo IV - Do Cadastro Fiscal, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:

"Artigo 2º A inscrição deverá ser requerida pelo contribuinte ou pelo seu representante legal, mediante a prestação das seguintes informações, em formulário próprio ou eletronicamente, na Internet, nos termos do disposto no art. 10:

(...)" (NR)

"Artigo 3º (...)

(...)

§ 3º Nas demais espécies de transformações societárias que não impliquem descaracterização de responsabilidade tributária, a transferência da inscrição estadual poderá ser autorizada pelo Superintendente de Administração Tributária, analisada a conveniência e o interesse da Administração Fazendária, relativamente à fiscalização e à arrecadação tributárias, observado o disposto nos § 1º e 2º.

(...)" (NR)

"Artigo 5º Sempre que o comprovante da inscrição, emitido nos termos do disposto no art. 15, for encontrado com outra pessoa que não o titular ou o representante habilitado, ou quando ocorrer suspeita ou prova da sua falsificação, adulteração ou uso indevido, deverá ser apreendido pelas autoridades fazendárias, respondendo o titular pelos danos resultantes do evento (art. 39, ( continua ... )

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