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Dec. Est. MS 13.347/12 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 13.347 de 03.01.2012

DOE-MS: 04.01.2012

Altera e acrescenta dispositivos ao Subanexo III - Da Requisição, Entrega e Controle da Autorização para Impressão de Documentos Fiscais, ao Anexo XV - Das Obrigações Acessórias, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º O Subanexo III - Da Requisição, Entrega e Controle da Autorização para Impressão de Documentos Fiscais (AIDF), ao Anexo XV - Das Obrigações Acessórias, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:

"Artigo 3º (...)

Parágrafo único. O pedido a que se refere o caput poderá ser realizado por meio do Portal ICMS Transparente, na Internet, com o preenchimento do formulário disponibilizado no endereço eletrônico www.icmstransparente.ms.gov.br, hipótese em que a autorização da AIDF, se concedida, será efetuada eletronicamente."(NR)

"Artigo 12. O SINDIGRAF deve fornecer à Superintendência de Gestão da Informação, por meio eletrônico, relação dos estabelecimentos impressores cadastrados ou a relação das inclusões ou exclusões, observado um prazo máximo de 15 (quinze) dias entre o fornecimento de uma relação e outra." ( continua ... )

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