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Dec. Est. MS 13.346/12 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 13.346 de 03.01.2012

DOE-MS: 04.01.2012

Altera e acrescenta dispositivos ao Subanexo II - Da Nota Fiscal de Produtor, Série Especial, ao Anexo XV - Das Obrigações Acessórias, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º O Subanexo II - Da Nota Fiscal de Produtor, Série Especial, ao Anexo XV - Das Obrigações Acessórias, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:

"Artigo 1º (...)

(...)

§ 1º (...)

I - não dispensa o comerciante, o industrial, a cooperativa, o armazém geral, o depósito fechado do próprio produtor, o secador, o beneficiador ou o entreposto de abastecimento, quando destinatários, da emissão da Nota Fiscal correspondente à entrada das mercadorias no seu estabelecimento (Anexo XV ao Regulamento do ICMS, art. 33), observado o disposto nos §§ 4º, 11 e 12;

II - sujeita os produtores agropecuários à devolução/entrega, no prazo previsto no § 2º do art. 5º, à Agência Fazendária fornecedora do respectivo talonário, dos documentos abaixo mencionados, em relação a todas as Notas Fiscais de Produtor, Série Especial, observado o disposto no § 5º:

a) ( continua ... )

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