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Dec. Est. AP 5.967/11 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 5.967 de 23.12.2011

DOE-AP: 23.12.2011

Revoga dispositivos do Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998 - RICMS e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo - Protocolo Geral nº 2011/96909-SRE, e

Considerando que os contribuintes enquadrados no Regime de Recolhimento por Estimativa estão omissos com suas obrigações fiscais;

Considerando a implantação do Regime Simplificado de Tributação - Simples Nacional;

Considerando, ainda, o disposto no artigo 505, do Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998 - Regulamento do ICMS,

DECRETA:

Art. 1º Ficam revogados os dispositivos do Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998, abaixo discriminados:

I - a alínea "d"', do inciso IV, do artigo 64;

II - o inciso V, do artigo 64;

III - a alínea "b'' do inciso I, do artigo 245;

IV - o § 3º, do artigo 246;

V - os artigos 405, 406, 407, 408, ( continua ... )

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