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Dec. Est. AP 5.903/11 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 5.903 de 20.12.2011

DOE-AP: 20.12.2011

Dispõe sobre alterações de dispositivos do Decreto nº 2269, de 24 de julho de 1998, Regulamento do ICMS, na parte que trata das operações com Substituição Tributária.


 
Este Decreto foi retificado pelo Decreto nº 552, publicado no DOE de 15 de fevereiro de 2013.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo-Protocolo Geral nº 2011/ 95528-SRE, e

Considerando o disposto no art. 505 do Decreto nº 2269, de 24 de julho de 1998;

Considerando o disposto no Convênio ICMS 81, de 11 de setembro de 1993;

Considerando, ainda, o disposto no § 7º do art. 272-F, do Decreto nº 2269, de 24 de julho de 1998,

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o inciso II do caput do art. 258, do Anexo I do Decreto nº 2269, de 24 de julho de 1998, com a seguinte redação:

"II - em relação às operações subsequentes:

a) tratando-se de mercadoria cujo preço final, único ou máximo, a consumidor, seja fixado por órgão público competente, será o preço estabelecido;

b) tratando-se de mercadoria que não tenha seu preço fixado por órgão público competente, será observada a seguinte ordem:

1. o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) divulgado em Portaria da Secretaria da Receita Estadual;

2. o preço final a consumidor sugerido ou divulgado pelo industrial, pelo importador ou por entidade representativa dos respectivos segmentos econômicos aprovado em Portaria da Secretaria da Receita Estadual; ( continua ... )

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