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Dec. Est. AP 5.902/11 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 5.902 de 20.12.2011

DOE-AP: 20.12.2011

Dispõe sobre o parcelamento de débitos do ICMS e dá outras providências.


 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo - Protocolo geral nº 2011/96536/SRE, e

Considerando a autorização prevista no art. 151, da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997;

Considerando os termos do Oficio nº 139/2011 - PRES. FECOMERCIO/AP, de 19.12.2011,

DECRETA:

Art. 1º Os créditos tributários relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, vencidos, cujo fato gerador tenha ocorrido até dezembro do exercício anterior, constituídos ou não, poderão ser parcelados uma única vez, em até 36 (trinta e seis) meses, por concessão do Fisco Estadual, na forma e condições previstas neste Decreto e a pedido do contribuinte.

§ 1º O pedido de parcelamento, de que trata o "caput", poderá ser formalizado até .3..1 de abril de 2012 e instruído com comprovante de pagamento da primeira parcela.

§ 2º Para requerimento da concessão prevista no "caput" deste artigo, os contribuintes que possuírem parcelamentos anteriores poderão, para efeito de regularização junto à Secretaria da Receita Estadual - SRE, consolidar os respectivos saldos remanescentes com os débitos tributários proveniente de ICMS e compor um único parcelamento, englobando todas as dívidas.

( continua ... )

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