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IN Sec. Rec. Est. - AP 10/11 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Rec. Est. - AP nº 10 de 14.12.2011

DOE-AP: 26.12.2011

Altera a Instrução Normativa nº 004, de 10 de julho de 2008, que estabelece procedimentos relativos à antecipação do recolhimento do ICMS no momento da entrada da mercadoria no Estado do Amapá.


A SECRETÁRIA DA RECEITA ESTADUAL DO AMAPÁ, no uso de suas atribuições tendo em vista o disposto no art. 550 do Decreto nº 2.269 de 24 de julho de 1998;

Considerando o disposto no art. 60 da Lei nº 400 de 22 de dezembro de 1997;

Considerando o disposto no art. 270 e art. 271 do Decreto nº 2269, de 24 de julho de 1998,

RESOLVE:

Art. 1º O art.7º da Instrução Normativa nº 004, de 10 de julho de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 7º Nas saídas internas promovidas por contribuinte substituto tributário, a base de cálculo e o ICMS-ST deverão estar destacados no documento que acompanha a mercadoria e o recolhimento do ICMS-ST deverá obedecer às regras dos Convênios e Protocolos dos respectivos produtos submetidos ao regime de substituição tributária."

Art. 2º O art.9º da Instrução Normativa nº 004, de 10 de julho de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 9º Fica aprovado o Sistema Check-ln, de utilização obrigatória nos Postos Fiscais, bem como a divisão de atribuições e fluxograma de procedimentos dispostos nos Anexos 1 e 2 desta instrução, respectivamente."

Art. 3º Ficam acrescidos os arts. 10, 11 e 12 à ( continua ... )

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