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IN Sec. Rec. Est. - AP 7/11 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Rec. Est. - AP nº 7 de 18.10.2011

DOE-AP: 26.12.2011

Disciplina os procedimentos aplicáveis à concessão de inscrição de agricultores familiares para usufruto dos benefícios contidos nos Convênios ICMS 143 de 2010 e 55 de 2011 e, implementados pelos Decretos nºs 0621 e 4344 de 2011, respectivamente.


A SECRETÁRIA DA RECEITA ESTADUAL DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, e

Considerando o disposto no inciso I do arts. 43 e 412 do Decreto nº 2269/98 - RICMS/AP,

Considerando, ainda, a necessidade de disciplinar os procedimentos relativos à inscrição de contribuintes como produtores rurais, espécie agricultor familiar, para usufruto dos benefícios contidos nos Convênios ICMS 143 de 2010 e 55 de 2011,

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer os procedimentos aplicáveis à concessão de inscrição cadastral aos agricultores que se enquadrem no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, destinados ao atendimento da alimentação escolar, nas escolas de educação básica pertencentes à rede pública estadual e municipal.

Parágrafo único. Para a concessão da inscrição no Cadastro do ICMS como produtor rural, deverá:

I - apresentar requerimento, anexando os seguintes documentos:

a) Ficha de Inscrição e Atualização Cadastral - FIAC (2 vias):

b) Taxa de Serviço;

c) DAP - Declaração de Aptidão ao PRONAF;

d) Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda - CPF (MF);

e) Documento de identidade do requerente;

f) Comprovante de propriedade ou posse do imóvel rural;

g) Comprovante de endereço para correspondência.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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