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IN Sec. Rec. Est. - AP 5/11 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Rec. Est. - AP nº 5 de 14.10.2011

DOE-AP: 26.12.2011

Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pela fiscalização por ocasião de entrada de mercadorias na Área de Livre Comércio de Macapá e Santana - ALCMS.


A SECRETÁRIA DA RECEITA ESTADUAL DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei

Considerando o disposto nos artigos 278 - E e 278 - I do Decreto nº 2.269 de 24 de julho de 2008,

Considerando, ainda o disposto no Decreto nº 4.173, de 16 de dezembro de 2008, que dispõe sobre os procedimentos operacionais relativos à ação integrada de fiscalização e controle das entradas de produtos industrializados de origem nacional, remetidos com isenção do ICMS aos contribuintes localizados na Zona Franca de Manaus, nos Municípios de Rio Preto da Eva (AM), Presidente Figueiredo (AM) e nas Áreas de Livre Comércio,

RESOLVE:

Art. 1º Determinar que, sem prejuízo das normas definidas pelo Decreto nº 2.167, de 3 de julho de 2008, os servidores da Secretaria da Receita Estadual - SRE designados a prestar serviço nos Postos Fiscais, somente deverão liberar as mercadorias que ingressarem na Área de Livre Comércio de Macapá e Santana - ALCMS, após os seguintes procedimentos:

I - a SRE deverá informar à SUFRAMA, por meio do sistema, sobre todas as mercadorias que vierem acompanhadas do Manifesto de Carga Eletrônico SUFRAMA- MC-e, independente de estarem beneficiadas ou não;

II - a SRE deverá adotar procedimento específico para as mercadorias que ingressarem com MC-e que, por força da legislação, não possuem direito ao benefício da ALCMS;

III - após os documentos serem chancelados e registrados no sistema da SUFRAMA, pelos seus agentes, serão remetidos para registro no sistema da SRE, fechando os serviços de vistoria e ingresso das mercadorias no mesmo dia;

IV - no momento da ( continua ... )

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