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Dec. Est. AM 32.031/11 - Dec. - Decreto do Estado do Amazonas nº 32.031 de 30.12.2011

DOE-AM: 30.12.2011

Prorroga disposições de Decretos que concedem incentivos fiscais.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e

CONSIDERANDO o disposto no art. o disposto no art. 16 da Lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2003, combinado com o art. 14 do Regimento Interno do Conselho de Desenvolvimento do Amazonas - CODAM, aprovado pelo Decreto nº 14.181, de 15 de agosto de 1991,

DECRETA:

Art. 1º Ficam prorrogadas, até 31 de dezembro de 2012, as disposições contidas nos Decretos a seguir indicados, observado o disposto no art. 16 da Lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2003:

I - Decreto nº 24.124, de 26 de março de 2004, que concede adicional de nível de crédito estímulo e diferimento do lançamento e pagamento do ICMS nas hipóteses e condições que estabelece;

II - Decreto nº 24.195, de 29 de abril de 2004, que concede adicional de nível de crédito estímulo e diferimento do ICMS nas hipóteses e condições que estabelece, e dá outras providências;

III - Decreto nº 24.857, de 21 de março de 2005, concede, "ad referendum" do CODAM, incentivo adicional de nível de crédito estímulo e diferimento do ICMS nos casos e condições em que especifica;

IV - Decreto nº 24.967, de 14 de abril de 2005, que concede redução de base de cálculo do ICMS em 45% (quarenta e cinco por cento) nas operações de importação de insumos do exterior utilizados na industrialização de bens finais do Pólo Relojoeiro, incentivados nos termos da Lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2003;

V - Decreto nº 24.994, de 9 de maio de 2005, que concede, "ad referendum" do CODAM, incentivo adicional de nível de crédito estímulo e diferimento do lançamento e pagamento do ICMS nas hipóteses e condições em que estabelece, e dá outras providências;

VI - ( continua ... )

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