x
x
x
Dec. Est. AM 32.032/11 - Dec. - Decreto do Estado do Amazonas nº 32.032 de 30.12.2011

DOE-AM: 30.12.2011

Concede isenção do ICMS nas saídas internas de energia elétrica destinadas às indústrias incentivadas que especifica, e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 5º do Decreto nº 36.306 de 09.10.2015, com efeitos a partir de 1º.01.2016.


 
As disposições deste Decreto foram prorrogadas pelos:
- Decreto nº 35.472 de 17.12.2014.
- Decreto nº 34.325 de 19.12.2013.
- Decreto n° 33.054 de 26.12.2012.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e

CONSIDERANDO o disposto no art. 16 da Lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2003, que regulamenta a Política Estadual de Incentivos Fiscais e Extrafiscais nos termos da Constituição do Estado do Amazonas;

DECRETA:

Art. 1º Fica concedida isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, nas saídas internas de energia elétrica, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2012, destinadas às indústrias incentivadas abaixo discriminadas, regularmente optantes pela Lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2003:

I - do setor de termoplásticos;

II - produtoras de papel e papelão para embalagens industriais.

Art. 2º A fruição do benefício de que trata este Decreto fica condicionada ao cumprimento do disposto a seguir:

I - situação regular do interessado junto ao Fisco, como definido pela legislação do ICMS;

II - solicitação do benefício mediante requerimento instruído com os ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?