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Dec. Mun. Belo Horizonte/MG 14.787/11 - Dec. - Decreto do Município de Belo Horizonte/MG nº 14.787 de 30.12.2011

DOM-Belo Horizonte: 31.12.2011

Divulga o percentual de atualização aplicável em 1º de janeiro de 2012 aos tributos, multas e demais valores fixados na legislação municipal e dá outras providências.


O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício de suas atribuições, tendo em vista o disposto no artigo art. 5º da Lei nº 5.762, de 24 de julho de 1990, na Lei nº 8.147/00, e considerando a publicação oficial da variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo-Especial - IPCA-E pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, acumulada no exercício de 2011,

DECRETA :

Art. 1º O percentual de atualização aplicável em 1º de janeiro de 2012 aos tributos, multas e demais valores fixados na legislação municipal, correspondente à variação do IPCA-E acumulada no exercício de 2011, é de 6,56% (seis inteiros e cinquenta e seis centésimos por cento).

Art. 2º O percentual de atualização a que se refere este Decreto não se aplica:

I - ao preço do serviço previsto no subitem 3.12.1.1 do item 3 do Grupo II do Anexo I do Decreto nº 9.687/98, relativo ao uso de sanitário do Terminal Rodoviário Governador Israel Pinheiro;

II - aos preços dos serviços previstos no subitem 3.15 do item 3 do Grupo II do Anexo I do Decreto nº 9.687/98, acrescentado pelo Decreto nº 13.435, de 18 de dezembro de 2008, relativos à Central de Atendimento do Programa Atendimento Integrado ao Cidadão; prevalecendo o percentual do IPCA-E proporcional à avença contratual;

III - aos preços dos serviços previstos no item 7 do Grupo II do Anexo I do Decreto nº 9.687/98, relativos aos preços públicos do Restaurante Popular;

IV - ao preço do serviço previsto no item 5 do Grupo VII do Anexo I do Decreto nº 9.687/98, relativo à expedição de guias de recolhimento.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação ( continua ... )

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