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Lei Est. RN 9.611/12 - Lei do Estado do Rio Grande do Norte nº 9.611 de 03.01.2012

DOE-RN: 04.01.2012

Cria o programa "POUPANÇA FISCAL", altera a Lei nº 8.486, de 26 de fevereiro de 2004, que instituiu campanha de incentivo à emissão de documentos fiscais, estimula à cidadania fiscal, conferindo o direito ao recebimento de créditos do Tesouro Estadual através da troca de cupons ou notas fiscais, e dá outras providências.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 1º e o art. 11, da Lei nº 8.486, de 26 de fevereiro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º Ficam instituídos, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, a campanha 'CIDADÃO NOTA 10', o programa 'CIDADÃO SEM FOME' e o programa 'POUPANÇA FISCAL', como incentivo à emissão de documentos fiscais relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), integrante do Programa de Educação Fiscal.

Parágrafo único - São objetivos da campanha 'CIDADÃO NOTA 10', do programa 'CIDADÃO SEM FOME' e do programa 'POUPANÇA FISCAL':

I - conscientizar a população sobre a importância do tributo e sua função social;

II - combater a sonegação e a evasão fiscais;

III - criar na população o hábito de exigir a nota ou cupom fiscal por ocasião da aquisição de mercadorias ou tomada de serviços;

IV - estimular a emissão voluntária de nota ou cupom fiscal por parte do contribuinte do ICMS;

V - incentivar as atividades educacionais, artístico-culturais, desportivas, assistenciais e de ( continua ... )

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