x
x
x
IN MTE 1/11 - IN - Instrução Normativa MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 1 de 27.12.2011

D.O.U.: 04.01.2012

Dispõe sobre os procedimentos operacionais referente ao benefício seguro desemprego do pescador profissional artesanal durante o período de defeso, no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego.


O MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO, POR MEIO DA SECRETARIA DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE EMPREGO, no uso de suas atribuições legais,

Resolve:

Art. 1º Os serviços de planejamento, recepção e habilitação do benefício seguro-desemprego do pescador artesanal realizados pelas unidades das Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego e unidades do Sistema Nacional de Emprego passam a ser executados em consonância com o estabelecido nesta Instrução Normativa, conforme determina o art. 18 da Resolução nº. 657, de 16 de dezembro de 2010, do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT.

CAPÍTULO I
DA CARACTERIZAÇÃO

Art. 2º O Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, por meio da Coordenação Geral do Seguro-Desemprego, do Abono Salarial e Identificação Profissional - CGSAP, é responsável pela gestão, planejamento e coordenação do processo operacional do benefício seguro-desemprego do pescador artesanal.

Art. 3º O MTE, por meio da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego - SRTE, em cada Unidade da Federação, é responsável pela elaboração do planejamento e execução do processo de recepção do benefício seguro-desemprego do pescador artesanal.

Art. 4º A coordenação estadual do Sistema Nacional de Emprego - SINE, em cada Unidade da Federação, é participe na elaboração do planejamento e execução do processo de recepção do benefício seguro-desemprego do pescador artesanal.

Art. 5º Compete ao MTE a celebração de acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres com órgãos da Administração Pública, entidades representativas da categoria e com o Ministério Público, objetivando o processo de recepção, segurança, controle e investigação na habilitação e concessão do benefício seguro-desemprego do pescador ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?