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OS DRF/SOROCABA 1/12 - OS - Ordem de Serviço DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA - DRF/SOROCABA nº 1 de 03.01.2012

D.O.U.: 04.01.2012

(Dispõe sobre a entrega de documentos para formalização de processos na DRF/SOR e ARFs jurisdicionadas que será feita exclusivamente em arquivo digital compatível com o e-processo.)


O DELEGADO SUBSTITUTO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA/SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 307 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010, publicada no DOU de 23/12/2010, considerando a necessidade de uniformizar os procedimentos relativos a utilização do e-processo pelos servidores desta Delegacia e das Agências jurisdicionadas,

DETERMINA que sejam observadas as seguintes orientações:

Art. 1º A entrega de documentos para formalização de processos na DRF/SOR e ARFs jurisdicionadas será feita exclusivamente em arquivo digital compatível com o e-processo.

§ 1º Excetuam-se do disposto no caput a entrega de documentos para juntada a processos administrativos já existentes em papel e a entrega de impugnações e recursos nos termos do PAF.

§ 2º São arquivos digitais compatíveis com o e-processo aqueles em formato "pdf", com resolução de 300 dpi, para o caso de imagens digitalizadas, e que possuam no máximo 15MB.

§ 3º Os processos protocolados em nome de pessoa física, à exceção dos pedidos de inscrição de ajudante ou despachante aduaneiro, e os documentos provenientes de órgãos públicos poderão ser recepcionados em papel e digitalizados pelo setor responsável.

§ 4º Quando problemas de ordem técnica inviabilizarem, dificultarem ou tornarem morosa a formalização do e-processo, a digitalização poderá ser feita, motivadamente, pelo servidor responsável.

Art. 2º O interessado entregará os arquivos digitais, em mídia não-regravável, juntamente com o Recibo Declaratório, conforme modelo anexo a este ato.

Parágrafo único. O setor responsável verificará o código de identificação dos arquivos (hash) gerado pelo SVA - Sistema de Validação e Autenticação de Arquivos Digitais, digitalizará o Recibo Declaratório, fará sua juntada ao e-processo correspondente e restituirá a mídia e o original do recibo ao interessado.

Art. 3º A não ser nas situações previstas na normatização específica, esta Unidade não mais enviará para outras Unidades da Receita Federal ou outros órgãos que já estejam integrados ao eprocesso processos que não sejam digitais.

Parágrafo único. Da mesma forma, serão devolvidos para a origem processos que não forem digitais.

Art. 4º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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