x
x
x
Dec. Est. GO 7.530/11 - Dec. - Decreto do Estado de Goiás nº 7.530 de 29.12.2011

DOE-GO: 29.12.2011

 
Este ato foi publicado no suplemento do DOE de 29.12.2011

Dispõe sobre a concessão de redução da multa, do juro de mora e da atualização monetária no pagamento de crédito tributário do ICMS para contribuinte distribuidor de energia elétrica.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 37, IV, da Constituição do Estado de Goiás, e na Lei nº 17.506, de 22 de dezembro de 2011, tendo em vista o que consta do Processo nº201100013006230,

DECRETA:

Art. 1º O contribuinte distribuidor de energia elétrica pode quitar de forma facilitada crédito tributário relacionado ao Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS -, cujo fato gerador ou a prática da infração tenham ocorrido até o dia 30 de novembro de 2011.

Art. 2º A forma facilitada referida no art. 1 º compreende:

I - redução da multa, inclusive a de caráter moratório, dos juros de mora e da atualização monetária no percentual de 95,524% (noventa e cinco inteiros e quinhentos e vinte e quatro milésimos por cento);

II - permissão para pagamento do crédito tributário favorecido em até 3 (três) parcelas que devem ser pagas nos seguintes prazos:

a) a primeira até o dia 29 de dezembro de 2011;

b) a segunda até o dia 31 de Janeiro de 2012;

c) a terceira até o dia 31 de Janeiro de 2013;

III - prefixação dos juros e da atualização monetária incidentes sobre o crédito tributário favorecido, objeto de parcelamento, nos percentuais de 0,5% (cinco décimos por cento) ao mês para os juros e 0,5% (cinco décimos por cento) ao mês para atualização monetária.

§ 1º Para os efeitos deste Decreto, crédito tributário favorecido e o montante obtido pela soma dos valores do tributo devido, da multa reduzida, inclusive a de caráter moratório, dos juros de mora reduzidos e da atualização monetária reduzida, apurados na data de adesão aos benefícios deste Decreto.

§ 2º O disposto neste Decreto não se aplica ao crédito tributário que tenha sido objeto de parcelamento concedido com os benefícios da ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?