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Lei Est. GO 17.520/11 - Lei do Estado de Goiás nº 17.520 de 29.12.2011

DOE-GO: 29.12.2011

 
Este ato foi publicado no suplemento do DOE de 29.12.2011

Altera a Tabela Anexo III da Lei nº 11.651/91, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás e a Lei nº 14.408/03. que dispõe sobre o ordenamAento do uso do solo nas faixas de domínio e lindeiras das rodovias estaduais e rodovias- federais delegadas ao Estado de Goiás.


A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS. nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Tabela Anexo III da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991 Código Tributário do Estado de Goiás -CTE-, passa a vigorar com as seguintes alterações:

TABELA ANEXO III

TAXA UF. SERVIÇOS ESTADUAIS

A.4 POLÍCIA MILITAR:

1. Extrato de ocorrência policial 19,75

2. Reboque {guincho) de bicicletas. moto e similares 36,70

3. Reboque (guincho) de outros veículos 112,80

4. Permanência, de veículo apreendido no pátio da Policia Militar de Goiás -PMGO-, depois de decorrido o período de 48h:

4.1. automóveis e similares, por dia 20,00

4.2. bicicletas, moto e similares, por dia 4,00

A.5 CORPO DE BOMBEIROS MILITAR:

1. Vistoria em imóveis residenciais, comerciais, industriais ou prestadores de serviços, com área construída de até 100m² será aumentada em R$ 0,11 (onze centavos) a cada metro quadrado excedente ( continua ... )

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