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Lei Est. GO 17.518/11 - Lei do Estado de Goiás nº 17.518 de 29.12.2011

DOE-GO: 29.12.2011

 
Este ato foi publicado no suplemento do DOE de 29.12.2011.

Acrescenta alíneas aos incisos I e II dos arts. 1º e , respectivamente, da Lei nº 13.453, de 16 de abril de 1999, e da outras providências.


A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O inciso I do art. 1º da Lei nº 13.453, de 16 de abril de 1999, passa a viger acrescido da alínea "r", com a seguinte redação:

"Artigo 1º (...)

I - (...)

r) 10% (dez por cento) sobre o valor da base de cálculo correspondente a operação interestadual com mercadoria resultante da industrialização de açafrão (Crocus sativus) no Estado de Goiás," (NR)

Art. 2º As alíneas "x" e "z" do inciso II do art. 2º da Lei nº 13.453, de 16 de abril de 1999, ambas acrescidas pelo art. 2º da Lei nº 16.271, de 29 de maio de 2008, passam a ser identificadas por alíneas "w" e "x", respectivamente, ficando acrescentada aquele a alínea "y", com a seguinte redação:

"Artigo 2º (...)

II - (...)

y) mercadoria resultante da industrialização de açafrão (Crocus sativus) no Estado de Goiás." (NR)

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 29 de dezembro de 2011, 123ºda ( continua ... )

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