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Lei Est. GO 17.517/11 - Lei do Estado de Goiás nº 17.517 de 29.12.2011

DOE-GO: 29.12.2011

 
Este ato foi publicado no suplemento do DOE de 29.12.2011.

Altera a Lei nº 12.955/96, que dispõe sobre o tratamento tributário para operações e prestação relativas a projetos agroindustriais de avicultura e de suinocultura, e a Lei nº 13.453/99, que autoriza a concessão de crédito outorgado e de redução da base de cálculo do ICMS, altera a Lei nº 11.651/91, que instituiu o Código Tributário do Estado de Goiás e da outras providências.


A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 8º da Lei nº 12.955, de 19 de novembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Artigo 8º Fica o Chefe do Poder Executivo, na forma e condições que estabelecer, autorizado a conceder isenção do ICMS:

I - nas aquisições de mercadorias destinadas a construção de granjas e aviários vinculados a projeto agroindustrial em regime de parceria ou integração abrangido por esta Lei;

II - nas saídas do animal que tenha sido criado ou engordado pelo produtor integrado ou parceiro, promovidas pela empresa titular do projeto agroindustrial com destino ao referido produtor, a titulo de remuneração pela criação ou engorda do animal.

(...);(NR)

Art. 2º Ficam convalidados os procedimentos adotados pela empresa titular de projeto agroindustrial de acordo com o inciso II do art. 8º da Lei nº 12.955, de 19 de novembro de 1996, com a redação dada pelo art. 1º.

Art. 3º O art. 2º da Lei nº 13.453, de 16 de abril de 1999, passa a vigorar acrescido do inciso XIV, com a seguinte redação:

"Artigo ( continua ... )

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