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Lei Est. GO 17.516/11 - Lei do Estado de Goiás nº 17.516 de 29.12.2011

DOE-GO: 29.12.2011

 
Este ato foi publicado no suplemento do DOE de 29.12.2011.

Altera a Lei nº 13.194/97, que trata de matéria tributária.


A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 2º da Lei nº 13.194, de 26 de dezembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º VETADO:

V-(...)

c) implantação ou ampliação de unidade industrial esmagadora de soja, cuja produção seja destinada a unidade industrializadora de biodiesel localizada neste Estado;

§ 2º-A Na hipótese de ampliação de complexo industrial ou na hipótese prevista na alínea "c" do inciso V, a fruição do crédito especial para investimento fica sujeita ao cumprimento de metas de arrecadação, na forma, prazo e condições estabelecidas em termo de acordo de regime especial celebrado com a Secretaria da Fazenda.

§3º(...)

II - já instalado no Estado de Goiás, quando se tratar de ampliação ou na hipótese prevista na alínea "c" do inciso V.

§ 4º-A A vedação prevista na alínea "a" do inciso I do § 4º deste artigo não se aplica a saída de soja, cujo ICMS constitua recurso destinado a formação de crédito especial para investimento relacionado a projeto de implantação ou de ampliação de unidade fabricante de derivados de soja.

§ 7º-E Na hipótese prevista na alínea "c" do inciso V, o Chefe do Poder Executivo pode alterar os seguintes limites previstos no § 7º:

I - o prazo de fruição para 60 (sessenta) meses;

II - o percentual do investimento passível de cobertura pelo incentivo para 50% (cinquenta por cento) do valor comprovado das obras civis, máquinas, equipamentos e ( continua ... )

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