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Port. Sec. Faz. - TO 1.555/11 - Port. - Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 1.555 de 29.12.2011

DOE-TO: 02.01.2012

Obs.: Rep. DOE de 13.01.2012

 
Este ato constou novamente no DOE de 13.01.2012, contudo sem menção de republicação.

Altera a Portaria Sefaz nº 2.194, de 22 de dezembro de 2008, que disciplina a entrega de informações fiscais por meio da Guia de Informação e Apuração Mensal do ICMS - GIAM.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1º, II, da Constituição do Estado e em conformidade com o disposto nos art. 218 e 219, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.912, de 29 de dezembro de 2006,

RESOLVE:

Art. 1º É acrescentado o § 3º ao art. 3º da Portaria Sefaz nº 2.194, de 22 de dezembro de 2008, com a seguinte redação:

"§ 3º Pode ser utilizado arquivo texto, gerado conforme leiaute definido no Anexo III, com fins de importação de dados para o programa da GIAM Eletrônica."

Art. 2º Os Anexos I e II da Portaria Sefaz nº 2.194, de 22 de dezembro de 2008, passam a vigorar, respectivamente, na conformidade aos Anexos I e II a esta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ JAMIL FERNANDES MARTINS

Secretário da Fazenda

MARCÉLIO RODRIGUES LIMA

Superintendente de Gestão ( continua ... )

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