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IN RE - RS 100/11 - IN - Instrução Normativa Receita Estadual do Rio Grande do Sul - RS nº 100 de 29.12.2011

DOE-RS: 03.01.2012

Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.


O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26/04/10, introduz a seguinte alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98 (DOE 30/10/98):

1. No Apêndice XXVII, fica acrescentado o item 16.1, conforme segue:

UNIDADE DA FEDERAÇÃODE ORIGEMITEMMERCADORIABENEFÍCIOCRÉDITO ADMITIDO(% sobre a Basede Cálculo)
"PIAUÍ16.1Mel de abelha beneficiado oriundo da empresa INTEGRAÇÃO BRAZILIAN HONEY & CO. LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 11.201.805/0001-10 e no cadastro de contribuintes do Estado do Piauí sob o nº 19.471.265-6Dispensa do pagamento de:100% do ICMS apurado, de 23/03/10 a 22/03/1970% do ICMS apurado, de 23/03/19 a 22/03/22 (Decreto nº 14.152/10, arts. 1º e 2º, I)0%, de 23/03/10 a 22/03/193,6%, de 23/03/19 a 22/03/22"

2. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 23 de março de 2010.

RICARDO NEVES PEREIRA,

Porto Alegre, 29 de dezembro de ( continua ... )

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