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Port. Sec. Faz. - DF 1/12 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 1 de 02.01.2012

DO-DF: 03.01.2012

Fixa os prazos de vencimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, para o exercício de 2012, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições legais e com fundamento nos artigos 14 e 32 do Decreto nº 16.099, 29 de novembro de 1994,

RESOLVE:

Art. 1º O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, para o exercício de 2012, poderá ser pago em até 3 (três) parcelas.

§ 1º As parcelas serão iguais e sucessivas, não podendo cada uma ter valor inferior a R$ 20,00 (vinte reais).

§ 2º Eventual valor residual decorrente da divisão em parcelas será incorporado à última parcela.

Art. 2º As datas de vencimento das parcelas do IPVA ficam definidas em função do número final da placa do veículo, conforme segue:

Datas de vencimento
Final da placa Parcela única ou primeira parcela Segunda parcela Terceira parcela
1,209/04/201214/05/201218/06/2012
3,4 ( continua ... )

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