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Dec. Mun. Barra do Garças/MT 3.318/11 - Dec. - Decreto do Município de Barra do Garças/MT nº 3.318 de 06.01.2011

DOM-Barra do Garças: 14.01.2011

Fixa o Calendário aplicável ao exercício de 2011 e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Dr. Wanderlei Farias Santos, no uso de suas atribuições legais com base na Lei Complementar nº 45 de 15 de dezembro de 1991 e suas alterações e,

Considerando a necessidade de regulamentar os prazos de vencimento dos tributos municipais;

DECRETA :

Art. 1º Fica aprovado, para o exercício de 2011, o Calendário Fiscal, conforme disposição e tabelas seguintes:

1.1 - Imposto Predial e Territorial Urbano (Imóveis Edificados):

01/03/11 - vencimento da parcela única

01/03/11 - vencimento da 1ª parcela

01/04/11 - vencimento da 2ª parcela

02/05/11 - vencimento da 3ª parcela

01/06/11 - vencimento da 4ª parcela

01/07/11 - vencimento da 5ª parcela

01/08/11 - vencimento da 6ª parcela

01/09/11 - vencimento da 7ª parcela

03/10/11 - vencimento da 8ª parcela

01/11/11 - vencimento da 9ª parcela

01/12/11 - vencimento da 10ª parcela

1.2 - Imposto Predial e Territorial Urbano (Imóveis não edificados)

01/03/11 - vencimento da parcela única

01/03/11 - vencimento da 1ª parcela

01/04/11 - vencimento da 2ª parcela

02/05/11 - vencimento da 3ª parcela

01/06/11 - vencimento da 4ª parcela

01/07/11 - vencimento da 5ª parcela

01/08/11 - vencimento da 6ª parcela

01/09/11 - vencimento da 7ª parcela

03/10/11 - vencimento da 8ª parcela

01/11/11 - vencimento da 9ª parcela

01/12/11 - vencimento da 10ª parcela

1.3 - Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza ISSQN - Empresas em geral - inclusive retenção na fonte.

a) Os contribuintes subordinados ao regime de lançamento por auto-declaração, dentre eles incluídos os sujeitos ao regime de receita mensal fixada por estimativa, deverão recolher o imposto referente a cada mês, mediante o preenchimento de documentos de arrecadação, (DAM), independentemente de qualquer aviso ou notificação, até o 10º (décimo) dia do mês subseqüente ao vencido.

1.4 - Taxa de Licença para instalação e/ou funcionamento - ( continua ... )

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