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LC Mun. Lençóis Paulista/SP 64/10 - LC - Lei Complementar do Município de Lençóis Paulista/SP nº 64 de 14.09.2010

DOM-Lençóis Paulista: 14.09.2010

Declara os aspectos espacial e quantitativo do fato gerador do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN relativo aos serviços de arrendamento mercantil financeiro de coisas móveis e imóveis - leasing, define a pessoa jurídica arrendatária como substituta tributária, institui a solidariedade passiva, e cria obrigações acessórias para facilitar a apuração do imposto.


A Prefeita Municipal de Lençóis Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

Faz saber que, a Câmara Municipal de Lençóis Paulista, em sessão ordinária realizada no dia 13 de setembro de 2010, aprovou, e ela sanciona e promulga a seguinte lei complementar :

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Esta lei declara o local de incidência e a base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN nas operações de arrendamento mercantil financeiro de bens móveis e imóveis - leasing, previstas no subitem 15.09 da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar nº 20, de 16 de dezembro de 2003, elege responsáveis pelo recolhimento do imposto e cria obrigações acessórias relacionadas à atividade especificada.

Art. 2º Considera-se estabelecimento prestador, para fins de determinação do local de incidência do ISSQN nos serviços de leasing, todo e qualquer posto de atendimento ou escritório de representação ou contato situado no território do Município, que realize a captação de arrendatários e promova ou desenvolva o encaminhamento da contratação do serviço, sendo irrelevante que a arrendadora mantenha matriz ou qualquer estabelecimento formalmente constituído em outra localidade.

Art. 3º Entende-se como local da efetiva prestação dos serviços de leasing o definido no artigo anterior.

Art. 4º A base de cálculo do ISSQN incidente sobre o leasing é preço total do serviço, incluído o ( continua ... )

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