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Dec. Mun. Paraíso do Tocantins/TO 633/09 - Dec. - Decreto do Município de Paraíso do Tocantins/TO nº 633 de 31.12.2009

DOM-Paraíso do Tocantins: 31.12.2009

Aprova o Calendário Fiscal do Município Paraíso do Tocantins.


O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições e tendo em vista as disposições contidas no art. 223 do Decreto nº 261, de 18 de novembro de 2002, que estabelece o Regulamento do Código Tributário do Município de Paraíso do Tocantins,

DECRETA :

Art. 1º Fica aprovado o Calendário Fiscal do Município de Paraíso do Tocantins, conforme Anexo Único deste Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PARAÍSO DO TOCANTIS, aos trinta e um (31) dias do mês de dezembro de 2009.

SEBASTIÃO PAULO TAVARES

Prefeito

CALENDÁRIO FISCAL
1 - IMPOSTOS

TABELA 1.1 - ISSQN

  Regime de Apuração
Fato Gerador Normal Retenção e/ou Substituição Tributária Estimativa Alíquota Fixa
Jan 10/02 10/02 ( continua ... )

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