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Dec. Est. GO 7.527/11 - Dec. - Decreto do Estado de Goiás nº 7.527 de 28.12.2011

DOE-GO: 28.12.2011

 
Este Decreto foi publicado no Suplemento do DOE de 28.12.11.

Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 37, IV, da Constituição do Estado de Goiás, no art. 4º das Disposições Finais e Transitórias da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, na Lei nº 13.506, de 9 de setembro de 1999, na Lei nº 17.280, de 25 de marco de 2001, tendo em vista o que consta no Processo nº 201100013006225,

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos a seguir relacionados do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE, passam a vigorar com a seguinte redação;

"Artigo 73. (...)

§ 4º Na importação do exterior realizada por estabelecimento pertencente a grupo econômico ou a pessoa jurídica a ele vinculada, mediante teimo de acordo de regime especial, pode liquidar (Lei nº17.442/11, art. 6º):

I - o ICMS incidente na importação de matéria-prima, de produto intermediário e de material de embalagem, por ocasião da entrada dos mesmos no estabelecimento, mediante o registro a debito no livro Registro de Apuração do ICMS;

II - o debito correspondente ao ICMS devido na importação de bem para integração ao ativo imobilizado em ate 48 (quarenta e oito) parcelas iguais, mensais e sucessivas.

(...) ( continua ... )

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