x
x
x
Dec. Est. GO 7.526/11 - Dec. - Decreto do Estado de Goiás nº 7.526 de 28.12.2011

DOE-GO: 28.12.2011

 
Este Decreto foi publicado no Suplemento do DOE de 28.12.11.

Altera os Anexos VIII e IX do Decreto nº 4.852/97, Regulamento do Código Tributário do Estado -RCTE.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitutionais, com fundamento no art. 37, IV, da Constituição do Estado de Goiás, nas Leis nº 16.671, de 23 de julho de 2009, 17.441, de 21 de outubro de 2011, 17.442, de 21 de outubro de 2011, e no art. 4º das Disposições Transitórias da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, e tendo em vista o que consta do Processo nº 201100013005365,

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos adiante enumerados do Decreto nº 4.852, de 29 de outubro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - do Anexo VIII - Substituição Tributária.

"Artigo. 2º(...)

VII - industrial de veículo automotor beneficiário dos Programas Fomentar ou Produzir, mediante celebração de termo de acordo de regime especial com a Secretaria da Fazenda, relativamente ao imposto devido na aquisição interna de insumo, matéria-prima, inclusive parte, peça e componente, e de material secundário e de acondicionamento destinados a fabricação de veículo ou à comercialização, devendo apura-lo juntamente com aquele devido pelas operações de saídas próprias do estabelecimento, resultando em um só débito por período, excetuada a aquisição de energia elétrica e de combustível e a contratação de serviço de comunicação (Lei nº 16.671/09, art. 5º-A, ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?