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Dec. Est. GO 7.525/11 - Dec. - Decreto do Estado de Goiás nº 7.525 de 28.12.2011

DOE-GO: 28.12.2011

 
Este Decreto foi publicado no Suplemento do DOE 28.12.2011.

Altera o art. 75-A do Anexo XII do Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás -RCTE.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento nos arts. 37, IV, da Constituição do Estado de Goiás, 4º das Disposições Finais e Transitórias da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, tendo em vista o que consta do Processo nº 201100013005709,

DECRETA:

Art. 1º O art. 75-A do Anexo XII do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE-, passa a vigorar com a seguinte redação:

(...)

"Artigo 75-A.- O estabelecimento remetente, exceto o emissor de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, antes da efetiva saída da mercadoria ou bem, deve emitir o Documento de Controle de Exportação -DCE-, conforme modelo residente no Sistema de Exportação -SISEXP-, disponível no endereço eletrônico http://www.sefaz.go.gov.br, em, no mínimo, 2 (duas) vias, que acompanharão a mercadoria.

(...)(NR)"

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, porém, a partir de 1º de janeiro de 2012.

Palácio do Governo do Estado de Goiás, em Goiânia, 28 de dezembro de 2011, 123º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

SIMÃO CIRINEU ( continua ... )

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