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Dec. Est. GO 7.524/11 - Dec. - Decreto do Estado de Goiás nº 7.524 de 28.12.2011

DOE-GO: 28.12.2011

 
Este Decreto foi publicado no Suplemento do DOE 28.12.2011.

Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852/97, Regulamento do Código Tributário do Estado - RCTE.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 37, IV, da Constituição do Estado de Goiás e no art. 4º das Disposições Transitórias da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, tendo em vista o que consta do Processo nº201100013005035,

DECRETA:

Art. 1º O Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de outubro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 11. (...)

(...)

LIX - para a empresa beneficiária do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás -PRODUZIR -, de que trata a Lei nº 19.591, de 18 de janeiro de 2000, que implantar, no Estado de Goiás, empreendimento industrial para a produção de componente para aeronave e para a montagem de avião com capacidade de 70 (setenta) a 130 (cento e trinta) assentos, observado o disposto nos § § 21, 21-A, 22-A, 22-B, 24, 25, 26, 27 e 28, o valor (Lei nº 17.383/11, art. 3º):

a) equivalente ao percentual de 92,53% (noventa e dois inteiros e cinquenta e três centésimos por cento) do valor da parcela não incentivada pelo referido programa;

b) equivalente ao percentual de 98% (noventa e oito por cento) do valor do saldo devedor do imposto correspondente à saída de partes e peças, importadas do ( continua ... )

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