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Dec. Est. GO 7.516/11 - Dec. - Decreto do Estado de Goiás nº 7.516 de 22.12.2011

DOE-GO: 28.12.2011

 
Este Decreto foi publicado no Suplemento do DOE de 28.12.2011.

Altera os Decretos nº 4.652, de 29 de dezembro de 1897, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás e 7.083, de 24 de marco de 2010, que estabelece a obrigatoriedade da utilização de Nota Fiscal Eletrônica.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento nos arts. 37, IV, da Constituição do Estado de Goiás. 4º das Disposições Finais e Transitórias da Lei nº 11651, de 26 de dezembro de 1991 e na Lei Complementar nº 24, de 7 de Janeiro de 1975, tendo em vista o que consta do Processo nº201100013004925,

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos adiante enumerados do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás -RCTE-, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"ANEXO IX

DOS BENEFÍCIOS FISCAIS (art. 87)

Artigo. 6º(...)

XVII - a saída de produto industrializado de origem nacional, inclusive semi-elaborado relacionado no Apêndice I deste Anexo, para comercialização ou industrialização na Zona Franca de Manaus, nos Municípios de Rio Preto da Eva e de Presidente Figueiredo, no Estado do Amazonas, e nas Áreas de Livre Comercio de Macapá e Santana, no Estado do Amapá; de Tabatinga, no Estado do Amazonas; de Bonfim e Boa Vista, no Estado de Roraima de Brasília e Cruzeiro do Sul, com extensão para o Município de Epitaciolândia, no Estado do Acre; de Guajaramirim, no Estado de Rondônia, ficando mantido o credito, desde que seja observado o disposto no Capitulo IX do Anexo XII deste Regulamento e o seguinte (Convênio ICM 65/88 e Convênios ICMS 52/92,49/94 e ( continua ... )

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