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Res. INPI 274/11 - Res. - Resolução INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI nº 274 de 24.11.2011

D.O.U.: 25.11.2011

Dispõe sobre a redução de valores de retribuições de serviços prestados pelo INPI.


 

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI, no uso da competência que lhe foi conferida pelo Senhor Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e comércio Exterior, através do ato administrativo que estabelece os valores das retribuições pelos serviços do INPI,

Resolve:

Art. 1º As retribuições pelos serviços prestados pelo INPI, constantes da Tabela anexa, devidas por: pessoas naturais; microempresas, microempreendedor individual, empresas de pequeno porte e cooperativas assim definidas em Lei; instituições de ensino e pesquisa; entidades sem fins lucrativos, bem como por órgãos públicos, quando se referirem a atos próprios, serão reduzidas em até 60% (sessenta por cento).

Art. 2º Aplicando o percentual acima definido, os valores obtidos serão arredondados para o valor monetário múltiplo de R$ 5,00 (cinco reais) mais próximo, de modo a facilitar o recolhimento da retribuição na rede bancária.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2012.

Art. 4º Ficam revogadas, a partir do dia 1º de janeiro de 2012, as Resoluções INPI nº 240, de 21 de janeiro de 2010 e nº 211, de 14 de maio de 2009, bem como as demais disposições em contrário.

JORGE DE PAULA COSTA AVILA

ANEXO
TABELA DE RETRIBUIÇÕES PELOS SERVIÇOS DO INPI

SERVIÇOS DA DIRETORIA DE PATENTES - DIRPA

 

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