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Com. SAIF - MG 1/12 - Com. - Comunicado DIRETOR DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - SAIF - MG nº 1 de 02.01.2012

DOE-MG: 03.01.2012

(Publica tabela para cálculo do ICMS e Taxas em atraso, para pagamento até janeiro/2012.)


A Superintendente da Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais no uso de suas atribuições e, considerando a conveniência de instruir as Repartições Fazendárias, os Contribuintes e os Contabilistas, publica tabela para cálculo do ICMS ITCD e Taxas em atraso, para pagamento até janeiro/2012, nos termos do art. 2º da Resolução nº 2880/97.

TABELA PARA CÁLCULO DO ICMS, ITCD E TAXAS EM ATRASO PARA PAGAMENTO EM JANEIRO 2012

Para utilização desta tabela considerar-se-á o mês de vencimento do ICMS ITCD e Taxas Tabela de Multas e Juros Moratórios

Ano Mês do venc Multa Juros (%) Ano Mês do venc Multa Juros (%)
2006 Jan 12% 74,504724 2009 Jan 12% 36,074063
( continua ... )

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