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Port. Sec. Faz. - TO 1.554/11 - Port. - Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 1.554 de 29.12.2011

DOE-TO: 02.01.2012

Altera a Portaria Sefaz Nº 1.859, de 22 de dezembro de 2009, que disciplina sobre o preenchimento e apresentação do Documento de Informações Fiscais - DIF.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1º, II, da Constituição do Estado e em conformidade com o disposto no parágrafo único do art. 232 e art. 548 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.912, de 29 de dezembro de 2006,

RESOLVE:

Art. 1º A Portaria Sefaz 1.859, de 22 de dezembro de 2009 passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 1º Instituir o formulário denominado Documento de Informações Fiscais - DIF, constante no Anexo I, que deve ser preenchido conforme instruções do Anexo II.

Parágrafo único Pode ser utilizado arquivo texto, gerado conforme leiaute definido no Anexo III, com fins de importação de dados para o programa do DIF.

(...)"

Art. 2º Os Anexos I e II da Portaria Sefaz 1.859, de 22 de dezembro de 2009, passam a vigorar, respectivamente, na conformidade aos Anexos I e II a esta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ JAMIL FERNANDES MARTINS

Secretário da Fazenda

MARCÉLIO RODRIGUES ( continua ... )

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