x
x
x
Res. Sec. Faz. - AM 20/11 - Res. - Resolução SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - AM nº 20 de 27.12.2011

DOE-AM: 27.12.2011

Altera a Resolução nº 001/2006 - GSEFAZ, que disciplina a utilização e os procedimentos fiscais aplicáveis ao contribuinte usuário de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, às empresas fabricantes, importadoras, credenciadas a intervir e às empresas desenvolvedoras de programa aplicativo fiscal e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto no Ato COTEPE ICMS 06, de 14 de abril de 2008;

CONSIDERANDO o disposto no Convênio ICMS 15, de 04 abril de 2008;

CONSIDERANDO o disposto no art. 393 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 28 de dezembro de 1999,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar os dispositivos abaixo relacionados da Resolução nº 001/2006-GSEFAZ, de 06 de janeiro de 2006, que disciplina a utilização e os procedimentos fiscais aplicáveis ao contribuinte usuário de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), às empresas fabricantes, importadoras, credenciadas a intervir e às empresas desenvolvedoras de programa aplicativo fiscal e dá outras providências, com as seguintes redações:

I - do art. 50

a) o II:

"II - tiver sido desenvolvido por empresa cadastrada na SEFAZ nos termos do disposto no art. 102-A, exceto no caso de programa aplicativo fiscal desenvolvido pelo próprio contribuinte usuário, sob sua exclusiva responsabilidade.";

b) o parágrafo único:

"Parágrafo único. O programa aplicativo fiscal desenvolvido pelo próprio contribuinte usuário, sob sua exclusiva responsabilidade, deve ser cadastrado na SEFAZ na forma do disposto no art. 103-A desta Resolução, no que couber, bem como atender o disposto na Subseção 1-A da Seção X-A do Capítulo ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?