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Res. Sec. Faz. - AM 19/11 - Res. - Resolução SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - AM nº 19 de 26.12.2011

DOE-AM: 26.12.2011

Altera a Resolução 06/2009-GSEFAZ, que dispõe sobre os procedimentos necessários ao credenciamento de usuários da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto no inciso II do § 2º da cláusula primeira do Ajuste SINIEF nº 07, de 30 de setembro de 2005, incorporado à legislação do Estado do Amazonas por meio do Decreto nº 25.423, de 10 de novembro de 2005,

CONSIDERANDO que a Resolução GSEFAZ nº 06, de 31 de março de 2009, dispõe sobre os procedimentos necessários ao credenciamento de usuários da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, no âmbito deste Estado,

Resolve:

Art. 1º Alterar a Resolução GESEFAZ nº 06, de 31 de março de 2009, na forma a seguir:

I - o § 4º do art. 1º passa a vigorar com a redação a seguir:

"§ 4º A SEFAZ disponibilizará em seu endereço eletrônico, no Portal Estadual da NF-e, a relação dos contribuintes obrigados a emitir NF-e, exceto na hipótese prevista no inciso V do caput deste artigo.";

II - ficam acrescentados ao art. 1º:

a) o inciso V ao caput:

"V - 1º de julho de 2012, todos os estabelecimentos situados no Estado do Amazonas, independentemente da atividade exercida, excetuados os Microempreendedores Individuais - MEI, de que trata o art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e os Produtores Rurais não inscritos no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ.";

b) o § 8º:

"§ 8º O disposto no caput deste artigo não desobriga os estabelecimentos da emissão do Cupom Fiscal e da Nota fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, nas hipóteses exigidas pela ( continua ... )

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