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LC Est. AM 96/11 - LC - Lei Complementar do Estado do Amazonas nº 96 de 26.12.2011

DOE-AM: 26.12.2011

Modifica dispositivos da Lei Complementar nº 19, de 29 de dezembro de 1997, que institui o Código Tributário do Estado do Amazonas.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS

FAÇO SABER A TODOS OS HABITANTES QUE A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DECRETOU E EU sanciono a presente

LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º A alínea "a" do inciso I do artigo 12 da Lei Complementar nº 19, de 29 de dezembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

"a) vinte e cinco por cento para automóveis de luxo definidos em Regulamento; iates e outras embarcações ou aeronaves de esporte, recreação e lazer; armas e munições; jóias e outros artigos de joalheria; álcool carburante, gasolinas e gás natural em qualquer estado ou fase de industrialização; querosene de aviação e energia elétrica;".

Art. 2º Fica acrescentada a alínea "e" ao Inciso I do art. 12 da Lei Complementar nº 19, de 1997, com a seguinte redação:

"e) trinta por cento para fumo e seus derivados; bebidas alcoólicas, inclusive cervejas e chopes, e serviços de comunicação;

f) dos serviços de comunicação, à internet fica reservado o percentual de vinte por cento."

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei Complementar entra em vigor no prazo de noventa dias, a partir da data de sua publicação.

Gabinete do Governador do Estado do Amazonas, em Manaus, 26 de dezembro de 2011.

OMAR JOSÉ ABDEL AZIZ

Governador do Estado

RAUL ARMONIA ZAIDAN

Secretário de Estado chefe da Casa ( continua ... )

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