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Port. Sec. Faz. - DF 2/12 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 2 de 02.01.2012

DOM-Distrito Federal: 03.01.2012

Fixa os prazos de vencimento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e da Taxa de Limpeza Pública - TLP, para o exercício de 2012, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 19 do Decreto nº 28.445, de 20 de novembro de 2007,

RESOLVE :

Art. 1º O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e a Taxa de Limpeza Pública - TLP, para o exercício de 2012, poderão ser pagos em até seis parcelas.

§ 1º. As parcelas serão iguais e sucessivas, não podendo cada uma ter valor inferior a R$ 20,00 (vinte reais).

§ 2º. Eventual valor residual decorrente da divisão em parcelas será incorporado à última parcela.

Art. 2º As datas de vencimento das parcelas do IPTU e da TLP ficam definidas em função do número da inscrição do imóvel (dígito verificador) constante do Cadastro Imobiliário do Distrito Federal - CI/DF, conforme segue:

( continua ... )
DATAS DE VENCIMENTO
Final da inscrição no CI/DFParcela Única ou Primeira ParcelaSegunda ParcelaTerceira ParcelaQuarta ParcelaQuinta ParcelaSexta Parcela
1 e 207/05/201211/06/2012

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