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LC Mun. Joinville/SC 366/11 - LC - Lei Complementar do Município de Joinville nº 366 de 19.12.2011

DOM-Joinville: 19.12.2011

Dispõe sobre deduções e isenções tributárias para imóveis cadastrados no Inventário do Patrimônio Cultural de Joinville - IPCJ.


O Prefeito Municipal de Joinville, no exercício de suas atribuições, faz saber que a Câmara de Vereadores de Joinville aprovou e ele sanciona a presente Lei Complementar:

Art. 1º O Município de Joinville incentivará as obras de restauro ou preservação de bens imóveis cadastrados no Inventário do Patrimônio Cultural de Joinville - IPCJ, concedendo isenções ou deduções de impostos e taxas públicas municipais.

Art. 2º Estarão isentos do pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU os bens imóveis cadastrados no Inventário do Patrimônio Cultural de Joinville - IPCJ, utilizados como residência unifamiliar de proprietário que não possui outro imóvel em seu nome.

Parágrafo único. A isenção prevista no "caput" do presente artigo será concedida independentemente da avaliação do estado de conservação do bem imóvel cadastrado.

Art. 3º Todos os bens imóveis cadastrados no Inventário do Patrimônio Cultural de Joinville - IPCJ estarão isentos do pagamento da Taxa de Licenciamento para Reformas.

Art. 4º Todos os bens imóveis cadastrados no Inventário do Patrimônio Cultural de Joinville - IPCJ, submetidos a obras de restauro ou conservação, terão direito à dedução ou isenção do IPTU, em percentuais e prazos definidos de acordo com o nível de preservação do bem, observando-se os seguintes limites:

I - preservação integral (PI): poderá pleitear isenção de 100% (cem por cento) do valor devido de IPTU para obras de preservação, restauração e conservação do imóvel, pelo prazo de até cinco anos.

II - preservação parcial (PP): poderá pleitear dedução de 75% (setenta e cinco por cento) do valor devido de IPTU para obras de preservação, restauração e conservação do imóvel, pelo prazo de até cinco anos.

III - preservação de entorno (PE): poderá pleitear ( continua ... )

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