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Lei Est. MS 4.163/12 - Lei do Estado do Mato Grosso do Sul nº 4.163 de 02.01.2012

DOE-MS: 03.01.2012

Disciplina, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, a exploração de florestas e demais formas de vegetação nativa, a utilização de matéria prima florestal, a obrigação da reposição florestal e altera dispositivo da Lei nº 3.480, de 20 de dezembro de 2007.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei disciplina, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, a exploração de florestas e demais formas de vegetação nativa, a utilização de matéria prima florestal, a obrigação da reposição florestal e altera dispositivo da Lei nº 3.480, de 20 de dezembro de 2007.

Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, entende-se por:

I - Exploração: ato de realizar o aproveitamento, a retirada ou uma das modalidades de supressão da vegetação nativa;

II - Florestas: formações florestais compreendidas nas Regiões Fitoecológicas das Florestas Estacionais Deciduais e Semideciduais e ecótonos, assim entendidas, as áreas de transição ambiental entre diferentes biomas;

III - Demais formas de vegetação nativa: as formações florestais compreendidas nas Regiões Fitoecológicas das savanas e demais formações pioneiras de ocorrência no Estado;

IV - Florestas Públicas: florestas, naturais ou plantadas, localizadas nos diversos biomas brasileiros, em bens sob o domínio da União, dos Estados, dos Municípios, do Distrito Federal ou das entidades da administração indireta;

V - Plano de Manejo Florestal Sustentável (PMFS): documento técnico básico que contém as diretrizes e procedimentos destinados à administração da floresta para a obtenção de benefícios econômicos, sociais e ambientais, respeitando-se os mecanismos de sustentação do ecossistema objeto do manejo e considerando-se, cumulativa ou alternativamente, a utilização de múltiplas espécies madeireiras, de múltiplos produtos e subprodutos não madeireiros, bem como a utilização de outros bens e serviços de natureza florestal;

VI - Projeto de Recuperação de Área Degradada (PRADE): documento técnico básico que contém as diretrizes e procedimentos destinados à recuperação de área onde a vegetação, flora, fauna e solo foram total ou parcialmente destruídos, removidos ou expulsos, com alteração da qualidade biótica, edáfica e hídrica;

VII - Área de Reserva Legal: área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, excetuada a de preservação permanente, necessária ao uso sustentável dos recursos naturais, à conservação e reabilitação dos processos ecológicos, à conservação da biodiversidade e ao abrigo e proteção da fauna e flora nativas;

VIII - Área de Preservação Permanente: área protegida nos termos dos ( continua ... )

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