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Port. SRRF/6ª RF 914/11 - Port. - Portaria SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 6ª REGIÃO FISCAL - SRRF/6ª RF nº 914 de 22.12.2011

D.O.U.: 03.01.2012

Dispõe sobre o horário de expediente e atendimento ao público externo pela fiscalização aduaneira da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Varginha (DRF Varginha), localizada no Porto Seco Sul de Minas.


O SUPERINTENDENTE SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 6ª REGIÃO FISCAL, no uso da atribuição que lhe são conferidas pelo art. 205 e art. 293, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF Nº 587, de 21 de dezembro de 2010, e com fundamento na Lei nº 8.112/1990 e alterações posteriores, no Decreto nº 1590, de 10 de agosto de 1995, na Portaria MF nº 216, de 06 de setembro de 1995, com alteração posterior, na Portaria SRF nº 10.926 DE 29 de agosto de 2007,

Resolve:

Art. 1º O horário estendido de trabalho da Seção Aduaneira - SAANA - da Delegacia da Receita Federal em Varginha no Porto Seco Sul de Minas, a que se refere a Portaria SRRF06 nº 288, de 28 de março de 2011, passa a vigorar por tempo indeterminado.

Art. 2º Fica revogado o art. 5º da Portaria SRRF06 nº 288, de 28 de março de 2011.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FLÁVIO ANTÔNIO SOUZA ( continua ... )

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