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Lei Mun. Santana de Parnaíba/SP 1.853/94 - Lei do Município de Santana de Parnaíba/SP nº 1.853 de 27.04.1994

DOM-Santana de Parnaíba: 27.04.1994

Dispõe sobre conversão dos impostos: ISS, IVVC e de Taxas em U.R.V.


PROF. ARISTIDES OLIVEIRA RIBAS DE ANDRADE, Prefeito do município de Santana do Parnaíba, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Santana de Parnaíba aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica estabelecido que os impostos: ISS - Imposto Sobre Serviços e o IVVC - Imposto Sobre Vendas a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos, deverão ser convertidos em URV - Unidade Real de Valor, tomando como base a URV do ultimo dia do mês de competência.

Art. 2º O contribuinte, deverá recolher o imposto previsto no art. 1º até o dia 10 (dez) do mês subseqüente, convertido em cruzeiros reais no dia do pagamento.

Art. 3º Todos os débitos, fiscais inscritos ou não na dívida ativa, expressos em cruzeiros reais ou VRM - Valor de Referencia Municipal, ficam convertidos em URV - Unidade Real de Valor, a partir de 01/04/94.

Parágrafo único. Para conversão utilizou-se o VRM de 01/04/94 de CR$ 18.794,00 e a URV de 01/04/94 o valor de CR$ 931,05, correspondendo a URV 20,185811.

Art. 4º Para efeito de conversão das taxas e tarifas, dá-se a equivalência de 29,19 URV's para cada VRM.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Santana de Parnaíba, 21 de abril de 1994.

PROF. ARISTIDES OLIVEIRA RIBAS DE ANDRADE

Prefeito Municipal

Registrada em livro próprio e afixada no local de costume na data supra

MILTON DE GODOY

Secretário de ( continua ... )

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