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LC Mun. Miranda/MS 23/08 - LC - Lei Complementar do Município de Miranda/MS nº 23 de 27.11.2008

DOM-Miranda: 27.11.2008

Dispõe sobre o Código Tributário Municipal e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis ao Município.


Institui o Código Tributário do Município de Miranda e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MIRANDA, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Disposição Preliminar

Art. 1º Este Código estabelece o Sistema Tributário Municipal, que dispõe sobre os fatos geradores, incidências, contribuintes, responsáveis, bases de cálculo, alíquotas, lançamentos, cobrança e fiscalização dos tributos municipais e estabelece normas gerais de direito fiscal a eles pertinentes.

LIVRO PRIMEIRO
SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

TÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 2º O Sistema Tributário Municipal é subordinado:

I - À Constituição Federal;

II - Ao Código Tributário Nacional, instituído pela Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e demais Leis Federais complementares e estatutárias de normas gerais de Direito Tributário, desde que compatíveis com o Sistema Tributário Nacional;

III - Às Resoluções do Senado Federal;

IV - À Legislação Estadual, nos limites da respectiva competência.

V - Pela Lei Orgânica do Município;

VI - Pelo Código Tributário Municipal de Miranda e demais Leis Complementares e Decretos que versam sobre o assunto.

Art. 3º Tributo é toda prestação compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

Art. 4º A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevante para qualificá-la:

I - A denominação e demais características formais adotadas pela lei;

II - A destinação do produto da sua arrecadação.

( continua ... )

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