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LC Mun. Unaí/MG 22/94 - LC - Lei Complementar do Município de Unaí/MG nº 22 de 27.12.1994

DOM-Unaí: 27.12.1994

Institui o Sistema Tributário do Município de Unaí.


O Povo do município de Unaí, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, decreta e eu, Prefeito, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Disposição Preliminar

Art. 1º. A presente Lei institui o Sistema Tributário do Município de Unaí, estabelece normas complementares de Direito Tributário a ele relativas e disciplina a atividade tributária do Fisco Municipal.

LIVRO PRIMEIRO
PARTE ESPECIAL - DOS TRIBUTOS

Art. 2º Ficam instituídos os seguintes tributos:

I - IMPOSTOS:

a) imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU);

b) imposto sobre a Transmissão Inter-vivos de Bens Imóveis e de Direitos a eles relativos (ITBI);

c) imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN); d - imposto sobre a Venda a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos (IVVC).

II - TAXAS:

A0 taxas de Serviços Públicos;

b) taxas de Licença;

c) taxas de Serviços Administrativos.

III - CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA:

TÍTULO I
DOS IMPOSTOS

CAPÍTULO I
DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA

SEÇÃO I
FATO GERADOR

Art. 3º O fato gerador do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana é a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, por natureza ou acessão física, localizado no município.

Parágrafo único. O fato gerador do imposto ocorre anualmente, no dia primeiro de Janeiro.

Art. 4º Para os efeitos deste Imposto, considera-se zona urbana a definida e delimitada em Lei municipal, onde existam pelo menos dois dos seguintes melhoramentos, construídos ou mantidos pelo Poder Público:

I - Meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;

II - Abastecimento ( continua ... )

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