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Lei Mun. São Jorge do Ivaí/PR 33/11 - Lei do Município de São Jorge do Ivaí/PR nº 33 de 23.12.2011

DOM-São Jorge do Ivaí: 25.12.2011

Insere o Art. 155-A e correspondentes parágrafos à Lei Municipal nº 14/2000 (Código Tributário Municipal) e dá outras providências.


A Câmara Municipal de São Jorge do Ivaí, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte,

LEI :

Art. 1º A Lei Municipal nº 14/2000, de 21/12/2000 (Código Tributário Municipal) passará a vigorar com acréscimo do artigo e parágrafos seguinte:

"Artigo 155-A. Ficarão isentos do pagamento da contribuição de melhoria, em se tratando de pavimentação asfáltica, os contribuintes proprietários de imóveis habitacionais urbanos de interesse social, edificados com recursos financeiros do Fundo Municipal da Habitação, Caixa Econômica Federal e Cohapar - Companhia de Habitação do Paraná, cuja área de construção não ultrapasse 70 (setenta) metros quadrados.

§ 1º. A isenção prevista neste artigo dependerá de requerimento dirigido ao Departamento da Fazenda do Município, subscrito pelo contribuinte interessado, dentro do prazo especificado no edital de lançamento da contribuição e, seu deferimento dependerá do atendimento de todos os requisitos previstos em lei.

§ 2º. O ato de reconhecimento da isenção poderá ser revisto a qualquer tempo se, em procedimento fiscal, ficar comprovado quaisquer incorreções no enquadramento do contribuinte no benefício de que diz respeito o parágrafo anterior."

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

PAÇO MUNICIPAL Dr. RAUL MARTINS, em 23 de dezembro de 2011.

Milton Muzulon

Prefeito

José Carlos Gonçalves Magro

Procurador ( continua ... )

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