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Lei Mun. Lauro de Freitas/BA 1.453/11 - Lei do Município de Lauro de Freitas/BA nº 1.453 de 28.12.2011

DOM-Lauro de Freitas: 29.12.2011

Altera e acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº 621 de 15 de Junho de 1990 (Código Tributário e de Rendas do Município de Lauro de Freitas), na forma que indica e dá outras providências.


A PREFEITA MUNICIPAL DE LAURO DE FREITAS, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Lei Orgânica do Município.

Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE LAURO DE FREITAS, Estado da Bahia, aprova e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º Acrescenta os §§ 3º e 4º ao art. 88 da Lei Municipal nº 621 de 15 de Junho de 1990, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 88. (...)

§ 1º. (...)

§ 2º. (...)

§ 3º. Poderá ser concedido desconto no pagamento em quota única, na forma regulamentada pelo (a) chefe (a) do Poder Executivo Municipal.

§ 4º. A obrigação de pagar o IPTU se transmite ao adquirente do imóvel, ou dos direitos reais a ele relativos, sempre se constituindo como ônus real, que acompanha o imóvel em todas as suas mutações de propriedade, domínio ou posse."

Art. 2º Fica alterada a redação do art. 90, da Lei Municipal nº 621 de 15 de Junho de 1990, que passam a vigorar acrescido dos §§ 1º e 2º, com a seguinte redação:

"Artigo 90. Não será deferido, pela autoridade administrativa, nenhum pedido de loteamento, desmembramento, alvará de construção, reforma, modificação, ampliação, acréscimo de área construída, ou alvará de "Habite-se", sem que o requerente comprove a inexistência de débitos de tributos incidentes sobre a unidade imobiliária.

§ 1º. São solidariamente responsáveis pelo pagamento do tributo, a autoridade administrativa responsável pelo departamento e o (a) servidor (a) que deixarem de cumprir o quanto estabelecido no caput do presente ( continua ... )

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